norma nº 189/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
LEI N° 189 = DE 27 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E
CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA,
_~; Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
e consórcio interrnunicipal para atender projetos de interesse do
Município ou da região.
Art. 2" - Os consórcios e os convênios poderão ser firmados em todos
os aspectos administrativos, técnicos e financeiros, abrangendo
qualquer área de interesse municipal.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
~.
lconha-ES, 27 de maio de 1999.