norma nº 191/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
DETERMINA O
REFLORESTAMENTO DOS
MANANCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°_ Fica determinado o reflorestamento de todas as cabeceiras de
mananciais localizados em propriedades agrícolas, no território de nosso
Município.
Parágrafo único - A extensão da área a ser reflorestada, ficará a cargo do
IDAF/ES, conforme laudo técnico.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, -
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Iconha, ES, 11 de junho de 1999.
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