norma nº 192/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
LEI N° 192/99 - DE 15 DE MJLHO DE 1999.
Dispõe sobre o repasse de recursos
financeiros ao Fundo Estadual de
Saúde, como contrapartida ao
incentivo de Assistência
Farmacêutica Básica.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo" no uso de suas
atribuições legais" faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros para a conta específica do Fundo Estadual de Saúde" destinados ao
incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do município.
Parágrafo Único - O valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,,50 (
cinquenta centavos de real ), por habitante/ano, em conformidade com as
Portarias n° 176 e 756 do Ministério da Saúde.
Art. 2° - Os recursos de que trata o artigo anterior, serão provenientes de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" com efeitos
financeiros vigentes a partir de 1
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de maio de 1999.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Iconha, ES, 15 de julho de 1999
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