norma nº 197/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
LEJNº 197 ~ DE 1~DEOUTUBRODE1999~
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE
AÇÕES , TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA - ES, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar em bolsa de valores ou por qualquer outra forma, as
ações emitidas pela Petrobrás, Telest Convencional, Telest
Celular, Telebrás e demais empresas criadas pela cisão da
mesma, de propriedade da municipalidade e incorporado ao
Patrimônio Público do Município.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
~-< Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iconha-ES, 18 de Outubro de 1999.
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PREFEITO MUNICIPAL