norma nº 200/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E.S.
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~ O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo,
<c.> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso 11do Art. 3° da Lei N° 130 de 24/02/97 passará a
vigorar com a seguinte redação:
"11- sete membros efetivos e sete suplentes como comunidade usuária,
com sede Iconha, representando:
- Associação de Pessoas Deficientes de Iconha (ADEFAI);
- Lar do Idoso;
- Grupo da 3
a
Idade "Reencontro com a Vida";
- Rotary Clube;
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Pastoral da Saúde;
- Grupo Ambientalista Iconhense (GRAMI)."
Art. 2° = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Iconha-ES, 16 de Dezembro de 1999.
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