norma nº 205/2000

PREf'EITURA MUNICIPAL DE ICON'HA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- PRIORIZANDO O SOCIAL - ADM. 1997/2000 -
000
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A SUBVENCIONAR
ENTIDADE BENEFICENTE.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
subvencionar atravéz de convênio de Cooperação Financeira, o "Lar do
Idoso José de Paula Beitiz", em até R$.500,00 (Quinhentos Reais)
mensais.
Art. 2° - Para o efeito recebimento dos valores aprovados, fica a
Instituição Beneficiada, obrigada a prestar contas até o dia 31/12/2000,
dos valores recebidos.
Art. 3° - A beneficiada deverá apresentar a Prefeitura Municipal de
Iconha, Plano de Trabalho, especificando gastos a serem feitos a conta
dos recursos recebidos.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Iconha-ES,24 de Fevereiro de 2000.
DE~~GIN
PREFEITO MUNICIPAL