norma nº 207/2000

MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a cÂMARA MUNICIPAL aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Sociedade Pestalozzi de Iconha, entidade civil sem fins lucrativos, sediada nesta
Cidade de Iconha.
Art. 2° - O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica e
fmanceira para a implantação e execução dos Programas de Agentes Comunitários
de Saúde e Programa de Saúde da Fanúlia implantados no Município de Iconha.
Art. 3°_ O valor máximo do convênio é de R$.160.000,OO (cento e sessenta
mil reais) e correrão por conta da dotação orçamentária fixada no contrato.
Art. 4° - O Município adotará as medidas necessárias para a transferência
dos valores mensais para a entidade conveniada.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal, se necessário, regulamentará a
r>: presente lei por Decreto.
Art. 6° - Para atender o disposto na presente lei, autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional no orçamento vigente.
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha-ES, 26 de Abril de 2000.