norma nº 208/2000

PREFElfTURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTA.DO DO ESf'IRITO SANTO
AUTORIZA A ALIENAR
VEíCULO PESADO - DO
PATRIMONIO MOBILIARIO
MUNICIPAL.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO
EspíRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
uma Máquina RETROESCAVADEIRA MARCA FIAT ALLlS, SÉRIE
FB80 ANO 1991, em conformidade com a Lei 8.666/93.
§ 1
0
- Em observância a avaliação realizada por Comissão
designada pelo Executivo Municipal fica fixado o valor mínimo em
R$.23.000,OO (Vinte e Três Mil Reais).
§ 2
0
- A alienação poderá ocorrer por consignação como
parte de pagamento em processo licitatório na modalidade mais
adequada.
Art. 2
0
- O valor arrecadado deverá ser revertido na aquisição
de nova rnáqutna restroescavadeira.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Iconha-ES, 15 de Junho de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL