norma nº 210/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - E. S.
PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAçÃO E
DENOMINAÇÃO DO "ARQUIVO
HISTÓRICO MUNICIPAL" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica criado o "Arquivo Histórico Municipal", com o
objetivo de preservar a memória histórica, política, educacional, cultural,
religiosa e desportiva de nosso Município.
Art. 2°_ O Arquivo Histórico Municipal, criado no artigo anterior
passa a denominar-se "Arquivo Histórico Municipal Iconhense".
Art. 3° - À Secretaria Municipal de Educação, através de seu
Departamento de Cultura, caberá o gerenciamento, organização,
administração, desenvolvimento e controle de todas as ações inerentes ao
Arquivo Histórico Municipal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário, e, de possíveis doações.
Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Iconha- ES, 30 de Junho de 2000.