norma nº 219/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E. S.
LEI N°219 - DE 25 DE ABRIL DE 2001
AUTORIZA CONTRATAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O
IPASIC INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
ICONHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1
0
- As contribuições devidas ao Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Iconha - IPASIC, incluídas ou não em notificação de débito,
vencidos e não pagos até o dia 31 de março de 2001, poderão, após verificadas e
confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 90 (noventa) meses.
§ 1
0
- O deferimento do parcelamento pelo Instituto fica condicionado ao
pagamento da primeira parcela.
§ r -Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou
descumprida qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da
dívida confessada, salvo se já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Iconha - IPASIC e à sua
cobrança judicial.
Art. 3° - O Poder Executivo consignará no orçamento anual e no plano plurianual
do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para parcelamento, dotações
suficientes à amortização do débito resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4° - Para implantação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder no orçamento vigente os reajustamentos que se fizerem necessários.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iconha-ES, 25 de Abril de 2001.
DERt:ELU~
PREFEITO MUNICIPAL