norma nº 222/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA - E. S.
PODER EXECUTIVO
LEI N° 222 DE 11 DE MAIO DE 2001.
PROIBI A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A
ANDARILHOS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO
MUNiCíPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
r---- O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do Espírito
Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas a andarilhos
no âmbito territorial do Município de Iconha.
Art. 2° - Para efeitos desta lei entende por "andarilho" o
indivíduo que anda pelas rodovias federais, estaduais e municipais,
sem serviço certo, correndo o risco de ser atropelado.
Art. 3° - A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário
para fiel entendimento do indivíduo andarilho.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
Iconha-ES, 11 de Maio de 2001.
De~:9in
Prefeito Municipal