norma nº 227/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
PODER EXECUTIVO
E. S.
LEI N° 227 DE 25 DE JULHO DE 2001
"ALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 4° DA LEI N° 223 DE 23 DE
MAIO DE 2001."
O Prefeito Municipal de Iconha,· Estado do Espírito Santo:
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 4° da Lei 223
de 23 de maio de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo primeiro.- O conselho instituído nos termos
deste artigo terá 5 (cinco) membros, nomeados pelo chefe do Poder
Executivo, por indicação das seguintes entidades":
1- 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social.
11- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação.
111- 01 representante de pais de alunos.
IV- 01 representante das famílias beneficiadas pelo Programa de
Garantia de Renda Minima.
V- 01 representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 2°._ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iconha-ES, 25 de Julho de 2001.
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Prefeito Municipal