norma nº 229/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
• CERTEZA DE MAIS TRABALHO " ADM. 2001/2004-
LEI N° 229 DE 13 DE SETEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TRANSPORTES COLETIVO MUNICIPAL
GRATUITO AS PESSOAS COM MAIS DE
65 ANOS E PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° • O Poder Executivo Municipal de Iconha, por força do art. 159 da Lei Orgânica
Municipal, concederá transporte em linhas Municipais gratuito as pessoas com mais de 65 anos
de idade e portadores de deficiência mediante apresentação de carteira de passe livre.
Art. 2°· O benefício será concedido com apresentação no ato do embarque da carteira do
idoso, que deverá ser expedida pela Secretaria Municipal de Ação Social.
§ 1° • Para expedição da carteira, o requerente deverá apresentar documento de identidade
oficial que comprove a idade, duas fotos 3x4 e preencher ficha cadastral.
§ 2°· As fichas ficarão arquivadas na Secretaria de Ação Social para controle e, se
necessário, expedição de Segunda via, evitando que o beneficiário apresente novas
documentações.
Art.3° • Os formulários de fichas e carteiras de identificação serão regulamentadas pelo
Poder Executivo.
Art. 4°· As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação
Orçamentária Própria.
Art.5° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Iconha, ES, 13 de Setembro de 2001.
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