norma nº 46/2020

Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
Rua Muniz Freire, 305, Centro, Iconha – ES. Cep: 29280-000. Pabx: (28) 3537-1263. Fax: (28) 
3537 – 2084. E-mail: camaraiconha@yahoo.com.br
Site: www.camaraiconha.es.leg.br
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PORTARIA N° 046/2019, DE 18 DE MAIO DE 2020.
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE 
INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, 
IMÓVEIS E BENS EM ALMOXARIFADO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a obrigatoriedade do envio da Prestação de Contas Anual (PCA) aos
órgãos de controle;
Considerando a resolução nº 003/2015, que aprova a IN SPA nº001/2015;
Considerando as alterações introduzidas na contabilidade pública através da 
Portaria STN nº. 467/2009;
Considerando os artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº 4.320 de 17/1964;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão de Inventário Anual da Câmara Municipal de Iconha/ES.
Parágrafo Único. A Comissão deverá encaminhar o relatório final das atividades ao 
setor de Patrimônio e Almoxarifado até o dia 15 de dezembro de cada exercício, 
conforme resolução nº 003/2015.
Art. 2º. Designar os seguintes servidores, sob a Presidência da primeira para 
compor a Comissão:
- Gabriela Anholeti Pereira;
- Aline Aparecida Marcarini;
- Rosidéria Furlan Chicon; 
- Carla Vieira Salarolli Egídio.
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Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Marcelo Lovati Macarini
Presidente da Câmara
Alan da Silva Lovati
Vice-Presidente
Luiz Carlos Smider
Secretário