norma nº 53/2020

Câmara Municipal de Iconha-ES
Poder Legislativo
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PORTARIA N° 053/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
DETERMINA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, em especial no artigo 51 da Lei Federal nº 
8.666/1993 e o artigo 25 da Lei Municipal nº 678/2011;
Considerando, o Decreto Municipal nº 3.521 de 29 de outubro de 2019, que 
divulga os dias de feriados municipais e nacionais, bem como estabelece os dias de
ponto facultativo, no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 
e dá outras providências;
Considerando que no dia 03 de julho (Sexta-feira) é o Dia do Município de 
Iconha.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica determinado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara Municipal de 
Iconha/ES, no dia 03 de julho de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Marcelo Lovati Macarini
Presidente da Câmara