norma nº 1165/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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LEI Nº 1.165 DE 24 DE JULHO DE 2020.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1000 DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE 
INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS 
DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas 
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem 
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a 
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º. Na Lei Municipal nº 1.000 de 19 de dezembro de 2017 onde se lê 
“Incentivo PMAQ” e “Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da 
Atenção Básica” leia-se “Incentivo Financeiro da APS - Desempenho” vinculado ao 
Programa Previne Brasil, em razão novo modelo de financiamento de custeio da 
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da 
alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, 
com a instituição do Programa Previne Brasil em substituição ao Programa 
Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
Parágrafo Único: Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 
Municipal nº 1.000 de 19 de dezembro de 2017.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, 
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes 
necessários. 
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de 
julho de 2020 (dois mil e vinte).
João Paganini
Prefeito Municipal