norma nº 276/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 276- DE 05 DE MARÇO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Are 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial visando alterar o
orçamento vigente, nas seguintes atividades:
006 - Secretaria Municipal de Saúde
"106001.10 12200 172. 053 - Manutenção do PSF - Convênio
3.1.90.11.001 - Vencimentos e Vantagens Fixas - executivo
3.1.90.13.001 - Obrigações Patronais - servidores do executivo
15.000,00
5.000,00"
ALTERAR PARA:
006001.1012200172.053 - Transf. A Pestalozzi p/ pagamento do PSF - Convênio￾3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais 20.000,00
---
006 - Secretaria Municipal de Saúde
"006001.1012200172.054 - Manutenção do PSF - Municipal
3.1.90.11.001 - Vencimentos e Vantagens Fixas - executivo 15.000,00
3.1.90.13.001 - Obrigações Patronais - servidores do executivo 5.000,00"
ALTERAR PARA:
006001.1012200172.054 - Transf. A Pestalozzi p/ pagamento do PSF - Municipal
3.3.50.43.000 - Subvenções Sociais 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
005 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
"005006.12361 001l2.041 - Contrib. PI Inst., fgts, salário família e inss - 40%
3.1.90.11.004 - Venc. e Vant. Fixas-pessoal de apoio do fuefum 15.000,00"
ALTERAR PARA:
005006.1236100112.041- Contrib. P/ Inst., fgts, salário família e inss - 40%
3.1.90.13.005- Obrigações Patronais - Fuefum 40% 15.000-,00
Art. r-Os recursos de abertura de Crédito autorizado no art. 1
0
, são previstos no § lOdo art.
43 da Lei n° 4320/64.
Art, 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Iconha-ES, 05 de Março de 2003.
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