norma nº 297/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N.o 297 29 DE MARCO DE 2004.
Dispõe sobre autorização para o poder Executivo
Celebrar convênio com a Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil, no intuito de
Conceder bolsas de estudos a alunos carentes do
Projeto Educafrollconha.
O Poder Executivo do Município de Iconha, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Iconha aprovou e o chefe do Poder Executivo
sanciona a seguinte lei
Arf. 1°_Autoriza o Poder Executivo do Município de Iconha a celebrar convênio
Com a província Franciscana da imaculada Conceição do Brasil.
Arf. 2°- O objetivo do convênio é a concessão de bolsas de estudo a alunos
carentes do programa da ONG.
Arf. 3°_ Os critérios de seleção para a concessão são aqueles constantes do
programa de ONG convenente, a qual estabelecerá ainda o valor para cada participante,
bem como sua permanência no programa.
Arf. 4°_ O Poder Executivo repassará à convenente, o valor mensal de até R$
850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).
Arf. 5°_ A ONG convenente indicará a conta bancária para o recebimento dos
valores, bem como prestará conta mensalmente juntando comprovação de que não é
devedora dos fiscos e, especialmente, das contribuições trabalhistas e previdenciárias
(FGTS e INSS).
Art. 6°_A ONG convenente comprovará ainda, o atendímento dos beneficíáríos do
programa mediante remessa dos comprovantes de quitação com os estabelecimentos de
Ensino.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.