norma nº 299/2004

PREFEITUR.4 MUlVICIP.4L DE ICONfl4
ESTÂDO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 299 DE ;9 DE MAIO DE 2004.
DiSPÕE SOBRE O ENSiNO DE
PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DE
E
LOCAliZADAS NO MUNiCípiO DE iCONHA E
DÁ OUTRAS PROViDÊNCiAS.
o Poder Executivo do Munidpio de lconha, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal de Iconha aprovou e o chefe do Poder Executivo
sanciona a seguinte fei.
Art. 1°· Institui o ensino e treinamento obrigatório de primeiros socorros nas
escolas de ensino fundamental e médio localizadas no âmbito territorial do Município de
Iconha.
§ 1° - O serviço instituído por esta lei será executado por grupo de trabalho
constituído pela Secretária Municipal de Saúde e segundo cronograma mensal de
ensino e treinamento.
§ 2° . A Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação elaborarão material
didático específico, podendo ser solicitado contribuição da Secretária de Estado de
Saúde e o do Ministério da Saúde.
se fizer necessário.
Art, 3°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
~: Iconha-ES ~0 I O5 Ifli'f)~.
:,Assinatura e Carimbo do servidor responsável
~Jt}~cA~.
Iza6e~ íPot{Jui9Ç(osa
Auxiliar Adro. - Matr. 069