norma nº 300/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 300 15 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA REVISÃO DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES DO MUNiCíPIO DE
ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1°· Fixa a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
município de iconha em observância em seis inteiros e sessenta e dois décimos de
milésimo por cento ( 6.62% ), à contar da data base, ou seja, 1
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de maio de 2004,
apurados à partir da inflação acumulada nos últimos doze meses pelo índice Nacional
de Preços ao Consumidor INPC.
Art. 2°· Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2004.
Iconha - ES, 15 de Junho de 2004.
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Auxiliar Adm. - Matr. 069