norma nº 301/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 301 15 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA DOAÇÃO DE· IMÓVEL A
ASSOCIAÇÃO PESTALOUI DE ICONHA.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
An. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Associação
Pestalozzi de Iconha uma área urbana medindo 690 m2, , registrado no livro 2-T,
fls. 144 sob o n.o no Cartório de Registro de Imóveis, confrontando frente com a
Rua Nove, fundos com o lote 16, lado direito com o lote 2 e lado esquerdo com o
lote 5, constante dos lotes 03 e 04 da Quadra P: LOTE 03 com área de 330 m2
(trezentos e trinta metros quadrados), ou seja 11 (onze) por 30 (trinta) e LOTE 4
com área de 360m2 ou seja 12 (doze) por 30 (trinta) metros, situado no
loteamento Jardim Jandira, neste Municfpio de Iconha.
An. 2° •. A área será destinada à instalação da sede da Associação
Pestalozzi de Iconha.
Art. 3° •.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
Icon.~a- ES, 15 de Junho de 2004.
Prefeito Municipal
lconha-ES 15 I 06' I~.
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