norma nº 303/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 200~/2004-
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LEI N° 303 15 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO O MEPES - MOVIMENTO
EDUCAIONAL PROMOCIONAL DO espíRITO
SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de lccnha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° s Fica o Executivo Municipal autorizado a manter convênio com a
MEPES - Movimento Educaional Promocional do Espírito Santo, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, situado na localidade em Campinho, neste
município de Iconha.
Art, 2° , Pelos serviços prestados ao Município de lconha transferirá os
recursos financeiros na forma de subvenção social.
Art, 3° ~As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos.
Art. 4° ••Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1
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de janeiro de 2004. CertIfIco que Ck fl9<?,Rárlk J.,g&,t
Foi publlcada em 1 S Iiu~ 1uo1 ,
Iconha - ES, 15 de Junho de 2004. Noátriodesta ml.wliclpalldatfe consoante com o 8rt.
84 da LOM do Munlcfplo de lconhn-ES.