norma nº 304/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 304 15 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNiCIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO￾ASSiSTENCIAL DO TRABALHADOR DE ICONHA e
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1
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- Fica o Executivo Municipal autorlzado a manter convênio com a
Fundação Médico-assistencial do trabalhador de Iconha, pessoa jurídica de direito
privado, constituída na forma de fundação, sem fins lucrativos, com sede na
cidade de lconha, objetivando a prestação de serviços relativos a execução do
pronto atendimento.
Art. 2
0
- Pelos serviços prestados ao Município de Iconha transferirá os
recursos financeiros na forma de subvenção social.
Art. 3° - Fica concedido isenção de tributos municipais incidentes sobre os
serviços objeto do convênio.
An. 4
ô
- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1
0
de janeiro de 2004_
le ilha - ES. 15 de Junho de 2004.