norma nº 307/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 307 13 DE AG·OSTO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DA DESPESA DO EXERCíCIO
DE 2004.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
An. 1° ~ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento vigente da Despesa no valor R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais), destinados à extensão de telefonia rural adiante descrito:
007 Secretaria Municipal de Meio Amb. e
Desenvolvimento Rural
007~02.2000000000.~00 Agricultura
007002.2060600000.000 Extensão rural
007002.2060600142.090 Extensão de telefonia rural 100.000,00
3.3.90.30.000 Material de consumo 10.000,00
3.3.90.39.000 Outros serviços terceiros - pessoa jurídica 30.000,00
4.4.90.52.000 Equipamentos 40.000,00
4.4.90.51.000 Obras e instalações 20.000,00
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Art. 2° - Os recursos serão oriundos da Secretaria Municipal de Transporte,
Obras e Serviços Urbanos conforme descrito:
004 Secretaria Municipal de Transp. Obras e Serviços
Urbanos
004001.1545100000.000 Infra-estrutura Urbana
004001.1545100053.011 Construção de muros de arrimo e
contenção
4.4.90.51.000 Obras e instalações 100.000,00
---,
Art, 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a - ES, 13d: Agosto de 2004.
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EUNO fJ! ~G!N
Prefeito Municip I
lconha-ES /3...1 o'6-,d.
Assinatura e Carimbo do sen,ldor responsável