norma nº 308/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 308 13 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICiPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DA RECEiTADO EXERCiciO
DE 2004.
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento vigente da Receita, como Receita Não Prevista, destinados a Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, adiante descrito.
1722.00.00.00 Transferências dos Estados
1722.01.00.00 Participação na Receita do Estado
1722.01.06.00 Cota - Parte da CIDE I 0,00
Art, r -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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AmirIIafuI'la'a Carimbo do servidor responsável