norma nº 309/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 200~/2004-
LE1 N° 309 - 13 DE AGOSTO DE 2004.
FACULTA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A AUTORIZAR O USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal de Iconha, E:stado do ~spíríto Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Faculta o Executivo Municipal autorizar o uso do Parque de
Exposição Municipal, em caráter precário, por prazo determinado e mediante ato
administrativo, obrigando a cumprir as determinações estabelecidas em
regulamento e para o fim específico de ser organizado evento comemorativo da
data de emancipação política do município de Iconha.
Art. 2° - A utilização e administração será feita do regulamento a ser
estabelecido no prazo de trinta ( 30 ) dias contados da publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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No átrio dett'à r,', ,~::rdj.'laidãdêõíiSOãnte' com o art.
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AssInatura e Carimbo do servidor responsável