norma nº 310/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZA DE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 310 16 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ABONO AOS PROFISSIONAIS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL VINCULADOS
AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO EN$INO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO
MAGISTÉRIO ( FUNDEF - 15/60%) DE
ACORDO COM ART. 7° DA lEI FEDERAL
9.424/96 DE 24.12.1996.
o Prefeito Municipal de lconha, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono
aos profissionais do magistério lotados no ensino fundamental ( 15/60% ) em
efetivo exercício nos anos letivos em que se verifique saldo existente em conta
específica.
Art. 2° - A nomenclatura do Abono será ABONO/FUNDEF e será
concedido respeitando os seguintes critérios:
I - Integral aos profissionais que estiverem em atividade no decorrer do
ano referente ao pagamento.
li - Proporcioná I aos profissionais que, na ativa, se ausentaram através de
licenças, ressalvadas as licenças maternidade e prêmio, e aos que os
substituíram no decorrer de ano referente ao pagamento.
Parágrafo Único - Não haverá diferença de pagamento em razão do nível
do profissional do magistério.
PRAÇA DARCY MARCHIORI N°11 - BAIRRO JARDIM JANDYRA - ICONHA-ES
CEP:29.280-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZA DE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações específicas do fundo de manutenção do Ensino Fundamental
destinados aos profissionais do magistério, suplementados se necessário.
Art. 4° - Não incidirá sobre o ABONO/FUNDEF contribuição a previdência
social e FGTS, desde que não ultrapasse o número máximo de 2 ( dois )
abonos/ano.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publícação, revoçacas
as disposições em contrário.
Iconha - ES, 16 de Setembro de 2004.
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Auxiliar Adro. - Matr. 069
PRAÇA DARCY MARCHIORI N°11 - BAIRRO JARDIM JANDYRA - ICONHA-ES
CEP:29.280-000