norma nº 320/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 320 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O
IPASIC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPlO DE ICONHAE DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
/-
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1
0
- As contribuições patronais devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Iconha - IPASIC, incluídas ou não em notificação de débito, vencidos e não pagos até o
dia 22 de novembro de 2004, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para
pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses.
§ 1
0
- O deferimento do pareelamento pelo Instituto fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela.
§ 2:0 - Na hipótese do parágrafo anterior, não sendo paga a primeira parcela ou descumprida
qualquer cláusula do acordo de parcelamento, proceder-se-á à inscrição da dívida confessada, salvo se
já tiver sido inscrita na Dívida Ativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Iconha
e à sua cobrança judicial.
Art. 2
0
- O Poder Executivo consignará no orçamento anual e no plano plurianual do
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para parcelamento, dotações suficientes à
amortização do débito resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Para implantação da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder no
orçamento vigente os reajustamentos que se fizerem necessários.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Iconha, ES, 20 de dezembro de 2004 .
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