norma nº 317/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO EspíRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N°. 317 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALTERA A lEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCiAL DOS SERVIDORES DO MUNICíPIO DE
ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeíto Munícipal de lconha, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1°· O §4° do art. 3° da Lei 034, de 31 de Janeiro de
1992, passa a vigora com a seguinte redação:
§ 4
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• A contribuição previdenciária dos aposentados e
pensionistas será igual aos dos servidores da ativa,
incidentes sobre a parcela que supere o valor máximo de
benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.