norma nº 321/2004

J
PREFEITURA MUNICIPAL DE ·ICONHA "
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
LEI N° 321 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições que me são conferi das por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Iconha para o Exercício de 2005,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
15.200.000,00 (quinze milhões e duzentos mil reais).
Art. 2" - As Receitas decorrerão da arrecadação dos Tributos, Suprimentos de Fundos e outras
Fontes de Rendas, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES R$ 12.464.371,67
Receita Tributária .
Receita Contribuição : .
Receita Patrimonial. .
Receita Industrial. .
Receita de Serviços ..· .
Transferências Correntes .
Outras Receitas Correntes __ .
TOTAL .
607.500,00
747.000,00
302.500,00
15.000,00
816.571,67
9.813.100,00
162.700,00
12.464.371 ,67
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ESTADO DO ESPÍRITO SAl'I'TO
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
2- RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.598.878,33
Operação de Crédito .
Alienação de Bens .
Transferência de Capital.. .
Outras Receitas de Capital. .
TOTAL , .
100.000,00
240.200,00
3.078.578,33
180.100,00
3.598.878,33
( - ) Deduções de Receitas do FUNDEF 863.250,00
TOTAL GERAL . 15.200.000,00
Art. 3°_ As despesas será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos subanexo,
conforme discriminação seguinte:
1- DESPESAS POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa
Judi-ciária
Administração
Assistência Social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Gestão Ambiental
Agricultura
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
1.216.000,00
140000,00
1.638.500,00
1.359.000,00
2.174.200,00
3.374.500,00
201.000,00
2.853.500,00
993.771~67
80.000,00
730.000,00
82.000,00
224.500,00
90.000,00
43.028,33
SUB-TOTAL 15.200.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal. __ _ ..__ .
TOTAL .
1.216.000,00
1.216.000,00
ESTADO DO ESPÍlUTO SA-I\lTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
- CERTEZADE MAIS TRABALHO - ADM. 2001/2004-
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito " .., , .
Secretaria Municipal de Administração. ,,,,,,.,,.., , , , , .
Secretaria Municipal de Finanças", ,," .,, , " "" .,..,,,,.., ", .,, , " ..
Secretaria Municipal de Obras Transp. e Serv. Urbanos." .
Secretaria Municipal de Educação e Cultura .
Secretaria Municipal de Saúde .
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Rural. .
Secretaria Municipal de Ação Social , .
Assessoria Técnica e Jurídica .
SAAE , ,.., .
IPASIC , .
_ TOTAL .
508.000,00
385.000,00
453.528,33
2.935.500,00
3.800.000,00
2.283.200,00
810.000,00
1.359.000,00
140.000,00
889.771,67
420.000,00
13.984.000,00
Art. 4°-Fica o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a abrir
créditos suplementares até o limite de 50% (Cinqüenta por cento) da Despesa fixada nesta Lei,
podendo transferir recursos de uma dotação para outra sem alterar o valor estipulado no
Orçamento.
Art. 5°· Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da
receita até o limite de 15% (Cinco por cento) do valor do orçamento para este exercício.
Art. 6°-As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo
Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da 4.320
de 11março de 1964.
Art, 7°-Fica o Instituto Municipal de Previdência (IPASIC) autorizado a efetuar 50%
(cinqüenta por cento) de transferência de saldos de dotações orçamentárias e excesso de
arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações, conforme dispõe Artigo 43 da Lei
4.320/64, com seus parágrafos e incisos.
Art.8°· O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 9°- A execução dos Orçamentos constantes desta lei obedecerão às diretrizes estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ~
ESTADO DO ESPÍRITO SA..I\lTO
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Art 10°_ O Orçamento do SAAB será movimentado pelo Órgão Financeiro do SAAB.
Art. 11°- O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Iconha será
movimentado pelo Órgão Financeiro do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de
Iconha.
Art. 12°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia e a partir de O 1 de
janeiro de 2.005.
Art.13°- Revogam-se disposições em contrário.
lconha-ES, 20 de dezembro de 2004.
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