norma nº 324/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.O 324, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder ajuda de custo para despesas com
transporte dos alunos das Faculdades de
Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari e
determina outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei :
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas com transporte de alunos universitários residentes no Município de
Iconha para as Faculdades de Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari, no valor
de R$27,20(vinte e sete reais e vinte centavos) por aluno.
§1.
0 O valor poderá ser reajustado, no mesmo índice, sempre que houver
aumento de preço dos combustíveis autorizado por órgão competente do
Governo Federal, devidamente comprovado.
§2.o O valor que cada aluno terá direito a título de ajuda de custo será
repassado diretamente à Empresa prestadora de serviço de transporte,
mediante declaração conjunta do aluno e do responsável pela empresa, bem
como apresentação do comprovante da referida prestação.
§3.o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o
orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPAque se fizerem necessárias.
Art. 2.0 Os alunos contemplados com a referida ajuda de custo, deverão
prestar serviço voluntário à Prefeitura Municipal, no mínimo de 6 (seis)
horas mensais, em locais compatíveis com o curso, podendo ser essas horas
ser contadas como estágio.
§1.
0 Decorridos dois meses sem que o aluno procure a administração
municipal para prestar serviços voluntários, cessará a ajuda de custo,
devendo o setor competente pela fiscalização, comunicar à Empresa
prestadora do transporte, que referido aluno não mais disporá do b~el'f~
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Praça Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.28· ,
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011 Asso e~ U
Chefe de Gabinete
Dec. N° 1.049/05
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§2.o Os casos de absoluta impossibilidade de prestação de serviços
voluntários para a Prefeitura Municipal de Iconha, devidamente
comprovados, serão objeto de criteriosa análise pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de fevereiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos vinte e oito (28) dias do
mês de fevereiro (02) de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Eliana MaraM.'deAbreu
Chefe de Gabinete
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Praça Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
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