norma nº 325/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 325, DE 28 DE FEVEREIRO2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a firmar convênio com a Fundação Médico
Assistencial do Trabalhador Rural de Iconha e
dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de
Iconha para aquisição de serviços de Saúde ali existentes e demais repasses
que se fizerem necessários.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPAque se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a primeiro de janeiro de 2005.
Art. 4.° Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e oito(28) dias do mês de fevereiro(02) do ano de dois mil e cinco(2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Praça Praça Darcy Marchiori, n.o 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES,~Wo,:-'OOO
CNPJ n° 27.165.646/0001-85.(28) 3537-101Hliana Mara M. de Abreli
Chefe de Gabinete
Dec. N" 1,049' 05