norma nº 326/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI NO 326, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a custear despesas do Detran e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições leqals, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas operacionais - água, luz, telefone, pessoal e aluguel, do imóvel no
qual está instalado o DETRANde Iconha.
Parágrafo Único - O contrato de locação terá como locatário o Município de
IconhajPrefeitura Municipal de Iconha, cujo valor de aluguel deverá ser
compatível com o preço praticado pelo mercado imoblllárlo, sob pena de
invalidar a contratação.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPAque se fizerem necessárias para o cumprimento da
presente Lei.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1.0 de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e oito(28) dias do mês de fevereiro(02) do ano de dois mil e cinco(200S).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal Ce<mIco •••• ~~
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