norma nº 327/2005

PREFEITURA tlJUNICIPAl DE ICONHA
uIconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.O 3271 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.
"Autori%ã o Chefe do Poder Executivo Municipal
a ceder servidor público municipal para prestar
serviços administrativos junto à Delegada de
Poticia Civil de leonha e determina outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribui~õeslegais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lel :
;
Art. 1•.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
dlspontbützar 01(um) servidor público munrcípal para atender a Delegacia de
Polícia; Civil de Iconha em serviços exclusivamente administrativos.
Parágrafo Único - Entende-se como serviços administrativos! o primeiro
atendimento às partes que procuram a Delegacia de Polícia Civil de Iconha,
na elaboração e registros de Boletins de Ocorrência Policial. ;
A.rt. 2.° O horário de serviço do servidor público municipal cedido?a será de
~6(S~iS) ",horas diáriaJ' ficando, ~ob a r~sponsabilldade. do D~leg?do a
ftscalízacão ~ alteraçao, ~o hor~no de tra~alhof. bem. somo corru~!Cados
referentes aücenças e férias, a fim de quenao haja prejuizo no atendimento
à população. .... J>-;'; .1
§1.
0 Fica a autoridade policial obrigada a informar mensalmente ao
Dépa,:~mento .~.~'.Recursos ~umanos da Prefeitura MuniCipal de1
1
Iconha o
exerCICIOdas atívldades no rnes. I
,
I
Art. 3.
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos vinte e oito (28) dias do
mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e cinco (2005),
Ass, E;)C. Ctt'nOO 00 ~ resA
I
reu
Chefe de Gabinete
De.;. N°1, 04$ 105
Praça Praça Darcy Marchiorl, n," 1t, Bairro Jardim Jandira,lconha-ES,
CNPJ n
Q
27.155.646/0001-85 'a(28) 3537-1011