norma nº 329/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.O329, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar combustível para uso nas viaturas da Policia
Militar e custear despesas com reforma na unidade
de atendimento de Iconha e determina outras
providências"
/-
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente 200(duzentos) litros de combustível para uso exclusivo nas
viaturas da Policia Militar, no sentido de colaborar para um melhor
policiamento ostensivo e uma melhor prestação de serviços aos cidadãos de
Iconha.
§1.o O controle do fornecimento será de competência do Município de
Iconha, através do mesmo controle para a frota da municipalidade.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas com a reforma da unidade de atendimento de Iconha.
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPAque se fizerem necessárias.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência
até 31.12.2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos vinte e oito(28) dias do
mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal ~_~
·foi pubücoda~DS
noálnodM1o
COMOQnte com o an. 84 da lOM
do munIcap6o.de lconbcl- E.S.
Ass.e carnbo do SEIMCb resp.
PraçaPraçaDarcyMarchiori,n' 11,BairroJardimJandira,Iconha-~~~lO
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 tt(28) 3537-1011 nec. N0 1.049/05