norma nº 334/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N° 334, DE 03 DE MARÇODE 2005.
"Autoriza a efetuar Transferência de
saldos de dotações orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005, e
dá outras providências."
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do
Município de Iconha - ES, autorizado a efetuar 50% (cinqüenta por cento)
de transferência de saldos de dotações orçamentárias e excesso de
arrecadação, para cobrir insuficiências em outras dotações, conforme dispõe
Artigo 43 da Lei 4.320/64, com seus parágrafos e incisos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, aos
três(03) dias do mês de março(02) de dois mil e cinco(2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Ass.e Carnbo Q::) SEIMCb teSP.
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Chefe de Gabinete
DeCo N° 1, 049 I 05
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