norma nº 335/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.O 335, DE 03 DE MARÇODE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a doar combustível para uso nas viaturas da
Policia Civil de Iconha e determina outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mensalmente 200(duzentos) litros de combustível para uso exclusivo nas
viaturas da Policia Civil, no sentido de colaborar para uma melhor prestação
de serviços aos cidadãos de Iconha.
§1.
0 O controle do fornecimento será de competência do Município de
Iconha, utilizando do mesmo controle para a frota da municipalidade.
Art. 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPAque se fizerem necessárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência
até 31.12.2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos três (03) dias do mês de
março (03) de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Praça Praça Darcy Marchiori, n.O11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-~~~~~-ooo
CNPJ nO27.165.646/0001-85 "'(28) 3537-1011 - .