norma nº 336/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 336, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
"Institui o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher Iconhense e determina outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.0 Fica instituído o COMMUI - Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher Iconhense, órgão permanente, de composição paritária, com caráter
deliberativo e consultivo nas suas ações, vinculado à Secretaria Municipal de
Ação Social.
Art. 2° O COMMUI tem por finalidade formular e promover políticas
governamentais, medidas e ações, com visitas à defesa dos direitos da
mulher Iconhense.
CAPÍTULO 11
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Compete, principalmente, ao COMMUI - Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher Iconhense:
I - formular e implementar a política de combate e prevenção à violência
contra a mulher;
11 - garantir junto ao poder público municipal a assistência médica, social e
psicológica às mulheres vítimas de violência;
111- encaminhar e acompanhar as mulheres vítimas de violência, para que
recebam a devida assistência judicial;
~~) JV - acompanhar e fiscalizar as entidades e abrigos de amparo às mulheres
o"" c
•.•• I ~íti mas de violência;
:I ~-desenvolver e apoiar estudos, projetos, debates e pesquisas, relativos à
I ~ B ~condição da mulher iconhense, buscando combater as discriminações que
I II ~atinge e ampliar os seus direitos; ~
E ~ CNPJ n° 27.165.646/0001-85 ir(28) 3537-1011
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VI - colaborar com os demais órgãos e entidades da administração pública
municipal no que se refere ao planejamento e execução de ações referentes
à mulher;
VII - incorporar preocupações manifestadas pela sociedade e decidir sobre
denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VIII - criar instrumentos concretos, que assegurem a participação da mulher
em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as
alternativas de emprego para a mulher;
IX - promover articulações, intercâmbio e convênios com instituições
públicas e privadas, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e
ações objetos do Conselho;
X - desenvolver ações permanentes de combate e prevenção de doenças e
agravos da mulher junto ao poder públlco municipal.
Art. 4° Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Iconhense é facultado
formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar
projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas
políticas.
CAPÍTULO 111
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Iconhense será
composto por onze membros, com seus respectivos suplentes, empossados
pelo Prefeito Municipal após indicação dos movimentos organizados de
mulheres, assim constituído:
I - 01(uma) representante das Associações de Agricultores;
11 - 01(uma) representante das Associações Comunitárias;
111- 02(duas) representante das Entidades Sociais;
IV- 01(uma) representante das Entidades Religiosas;
V - 01(uma) representante da Câmara Municipal de Iconha;
V .,.05(cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01(uma) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) 01(uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01(uma) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes;
d) 01(uma) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Rural;
~ ~; @) 01(uma) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
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o :& J a,arágrafo Único - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
'. JJlt~COnhense não serão remunerados. ~
li! I·J<i.9! Praça Darey Marehiari, n.? 11, Bairro Jardim Jandi ra, leon ha-ES, CE P: 29.280-000 !!2 i ~ CNPJ n? 27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011
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Art. 6° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Iconhense e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas
Secretarias e Entidades relacionadas no artigo anterior, cuja designação
para integrá-Io se dará por ato do Prefeito Municipal para um mandato de
02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo Único - A posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher Iconhense se dará em 60(sessenta) dias, contados da publicação
desta Lei.
Art. 7° A Presidência, Vice-Presidência e a Secretaria do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher Iconhense serão objeto de processo eletivo, a ser
organizado por seus membros.
Art. 8° O órgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar à sua
representação ou deixar de participar do Conselho, deverá ser substituído
por órgão ou entidade representativa do respectivo segmento.
Art. 9° Perderá o mandato o conselheiro que faltar injustificadamente e não
se fizer substituir pelo seu suplente, a 03(três) reuniões consecutivas ou a
05( cinco) alternadas, no decorrer do seu mandato.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIçÕeS FINAIS
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher Iconhense, que terá, dentre outras funções, a de captar e aplicar os
recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho, fazendo
parte integrante do orçamento municipal para os próximos e subseqüentes
exercícios financeiros.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher Iconhense será regulamentado por Decreto do Executivo, no prazo
de 90(noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Iconhense deverá
elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 30(trinta) dias, a contar da
posse de seus Conselheiros.
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~:à d.Art. 12. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
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o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
I ~orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o~~2~p')r-~nto da
.i.•)ipresente Lei. ~
'IJJfi! <:ͪ Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000 B J IJ~ CNPJ nO 27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos vinte (20) dias do mês de
abril (04) de dois mil e cinco (2005).
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Eliana Mara M. de Abreu
Chefe de Gabinete
Dec. N° 1, 049 !05
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n?27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011