norma nº 339/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconhe de Todos- Administração 2005-2008"
LEI N.o 339, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a custear despesas com aluguel ea ceder em
comodato, materiais aecessarros para a
implantação da Faculdade Iconha Educação
para Todos e determina outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANClONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Munícipal autorlzado a custear
50%(cinqüenta por cento) do valor do aluguel do prédio onde sediará as
Instalações da Faculdade Iconha Educação para Todos, neste fvlunidpio de
lconha.
Parágrafo Único - Para que seja custeado o valor do aluguel na forma do
caput deste artigo, a ben-eficiáriadeverá enviar cópia autenticada do
Contrato de Locação, e o valor de aluguel deverá ser compatível com os
valores praticados pelo mercado imobiliário de Iconha,
Art, 2.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em
cornodatc rnatertatstbens móveis e equipamentos) necessários para a
implantação da Faculdede Iconha Educação para Todos, pelo prazo de
10(dez) anos.
§1.o Todos os materiais deverão conter a ídenttttcação xto Patrlmônio do
tlljunidpio; e na entrega deverá ser lavrado, além do termo próprio de
corncdato, o estado de cada material.
§2. o Todos os objetoscedldos deverão ser reintegrados ao Munídpioem
~~j caso de encerramento das atividades da Faculdade, ou aquisição de material
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Praça Darcy Marchlon, n.? 11, Bairro Jardim .Jandira, tconha-Eê, CEP: 29.280-000 1\ '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE lCONHA
"tconhe de Todos - Administração 2005-20013"
Art. 3,° Fica o Chefe do Poder Executivo f"'lunicipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e Inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessártas.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do PreFeito Municipal de IconhalES, aos vinte e cinco(25) dias do
mês de abril (04) de dois mil e cinco (2005).
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". EDELSON BRANDÃO PAUlINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori. n.? 11, Bairro Jardim Jandíra. tconha-êô, CEP: 29.280-000
GNPJ n° 27.165.646:/0001-85 ~(28) 3537~1011