| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 859 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 45, 46, 47 e 73 passam a vigorar com a seguinte redação, baseado nas alterações da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012: Art. 29 - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitores do Município de Iconha, em eleição presidida pelo Presidente do COMDCAI e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. § 1º - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos eleitores do Município inscritos até 03 (três) meses antes da eleição, munidos do Título de Eleitor e documento oficial com foto. § 2º - Deverá ser solicitada, junto ao Cartório Eleitoral lista atualizada dos eleitores do Município, a qual será usada pelo COMDCAI para acompanhamento da regularidade dos eleitores, impedindo duplo voto. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 § 3º - A eleição será organizada mediante resolução do COMDCAI, que irá determinar a elaboração de edital próprio para esta finalidade, na forma desta Lei. Art. 32 - Somente poderão fazer parte do processo eleitoral, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos e fornecer os seguintes documentos: I. Apresentar Certidões Negativas Civil, Criminal e da Justiça Eleitoral; II. Ter Idade superior a 21 (vinte um) anos; III. Apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais (CPF, RG, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor); IV. Ter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com sobre aviso e plantões, considerando 40 horas semanais; V. Residir no Município há no mínimo 03 (três) anos e permanecer residindo durante todo o mandato; VI. Apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio; VII. Apresentar declaração, emitida pelo COMDCAI de que não foi penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar. VIII. Não ter vínculo como proprietário ou funcionário de estabelecimentos que sofrem fiscalização do Conselho Tutelar, tais como, bares e boates, dentre outros, comprovado mediante declaração escrita do candidato; IX. Não ocupar cargo comissionado ou de natureza políticopartidária; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 X. Ser aprovado em prova de conhecimentos sobre Língua Portuguesa, Informática e Conhecimentos Específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, legislações congêneres e sobre as fases do desenvolvimento infantil. § 1º - O Cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública. § 2º - O candidato, que for membro do COMDCAI, e desejar pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da efetivação da inscrição. § 3º - Submeter-se-ão a prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a IX. § 4º - A Comissão de Escolha publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem à prova de conhecimentos. § 5º - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos a candidatura, cabe recurso dirigido a Comissão de Escolha, a ser apresentado em 02 (dois) dias úteis após a publicação da mesma, sendo que a Comissão de Escolha terá igual prazo para deferir ou indeferir o recurso, sem possibilidade de novo recurso. Art. 33 - A Comissão de Escolha é responsável pela elaboração e realização da prova de conhecimentos de caráter eliminatório, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observando o seguinte: I. A prova será elaborada por, no mínimo, 03 (três) examinadores diferentes de cada área de conhecimento, sendo estes: Língua Portuguesa, Informática e legislação PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 pertinente à criança e ao adolescente, os quais serão indicados pelo COMDCAI, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e vivência sobre as matérias e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; II. A Comissão de Escolha selecionará 10 (dez) questões objetivas de cada área (Língua Portuguesa, Informática, Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação congêneres e fases do desenvolvimento infantil), que valerão 01 (um) ponto cada, totalizando 30 (trinta) questões valendo 30 (trinta) pontos; III. A Comissão de Escolha selecionará ainda, 10 (dez) questões discursivas sobre resolutividade de casos práticos relacionados à criança e ao adolescente, nas quais serão avaliados os conhecimentos da Língua Portuguesa e da legalidade das ações, avaliando o conhecimento, discernimento e agilidade para resolução das questões apresentadas; IV. A Comissão de Escolha irá avaliar as questões discursivas, com apoio técnico de profissionais especializados, e auferirão nota de 01 (um) a 10 (dez) a cada questão, totalizando 100 (cem) pontos; V. As questões discursivas da prova deverão ser feitas com caneta esferográfica azul ou preta, com letra legível e não poderão conter nenhum tipo de identificação do candidato, somente o uso de código ou número fornecido no ato da inscrição; VI. Considerar-se-á apto o candidato que atingir no mínimo 60% (sessenta por cento) na soma de cada prova, objetiva e discursiva, sendo 18 (dezoito) pontos nas questões objetivas e 60 (sessenta) pontos nas questões discursivas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 § 1º - Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado a Comissão de Escolha, a ser apresentado em 02 (dois) dias úteis a contar da publicação da homologação do resultado, sendo que a Comissão de Escolha terá igual período para deferir ou indeferir o recurso, sem possibilidade de novo recurso. § 2º - Aqueles candidatos que deixarem de atingir no mínimo 60% (sessenta por cento) na soma da de cada prova não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição, pelo que serão desclassificados. Art. 34 - Os nomes aptos ao pedido de registro da candidatura serão protocolados e afixados em local previamente estabelecido no Edital, e os candidatos terão 02 (dois) dias úteis para procederem ao registro suas candidaturas e tomarem ciência das regras para a campanha eleitoral. Art. 35 - Expirado o prazo para o registro de candidatura, a Comissão de Escolha publicará e afixará em local previamente estabelecido no Edital, a lista com os nomes dos candidatos que protocolaram o pedido de registro da candidatura, estabelecendo prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data da publicação da referida lista, para o recebimento de impugnação por qualquer pessoa do Município, mediante razões escritas e provas circunstanciadas. Art. 36 - O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias úteis a contar de sua citação para apresentar defesa, e a Comissão de Escolha terá igual prazo para deferir ou indeferir a impugnação da candidatura, sem possibilidade de novo recurso. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 37 - Os candidatos aptos ao processo eleitoral deverão ser submetidos à apreciação do Ministério Público, que terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para se manifestar. Parágrafo único: Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, se o Ministério Público apresentar manifestação o COMDCAI terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da mesma, para analisar e expedir decisão, se não houver manifestação do Ministério Público o processo eleitoral seguirá seu curso normal. Art. 40 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, internet, através de qualquer tipo de rede social, admitindo-se apenas a realização de debates e entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iconha. Parágrafo Único – A campanha Eleitoral se estenderá por período não inferior a 30 (trinta) dias. Art. 41 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular. Parágrafo único – Somente será permitida a propaganda em material impresso que seja conforme modelo confeccionado pelo COMDCAI e disponibilizado aos candidatos, não sendo permitido nenhum outro tipo de material impresso. Art. 45 - Cada candidato poderá cadastrar apenas 01 (um) veículo com capacidade máxima de 05 (cinco) pessoas, para o transporte de seus eleitores. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 46 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente à contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão de Escolha e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. Parágrafo único – Deverá ser lavrada ata circunstanciada de todo o processo de votação e apuração durante o dia até o resultado preliminar, a qual deverá ser assinada por todos fiscais, candidatos, membros da Comissão de Escolha, bem como membros do COMDCAI e testemunhas que por ventura estiverem presentes. Art. 47 - Todos os documentos produzidos durante o processo eleitoral deverão ser arquivados de forma organizada, e guardados até a próxima eleição, salvo as cédulas da votação, que poderão ser descartadas 01 (um) mês após a posse dos novos conselheiros tutelares. § 1º - Até a data do descarte das cédulas de votação as mesmas ficarão arquivadas em compartimento específico e devidamente lacrado, o qual apenas poderá ser aberto, mediante situação justificável na presença da maioria dos membros do COMDCAI. § 2º - O descarte das cédulas de votação após o prazo previsto deverá ocorrer na presença de, no mínimo 03 (três) membros do COMDCAI com a lavratura do competente termo. Art. 73 – Os Conselheiros Tutelares serão remunerados com subsídios mensais equivalentes ao vencimento da Carreira II, Classe C da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Iconha, aos quais é assegurado o direito a: I – cobertura previdenciária; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III – licença- maternidade; IV – licença-paternidade; V – gratificação natalina; VI – auxílio alimentação; (acrescido pela Lei Nº 791 de 23 de dezembro de 2013) VII –Ticket feira (acrescido pela Lei Nº 791 de 23 de dezembro de 2013) Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas demais disposições da Lei nº 622 de 21 de dezembro de 2010, ressalvadas as alterações da Lei nº 731 de 27 de março de 2013 e Lei nº 791 de 23 de dezembro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze). João Paganini Prefeito Municipal