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norma nº 859/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2014
Date 2014-12-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 
LEI Nº 859 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de 
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, 
bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que 
regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Os artigos 29, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41, 45, 46, 47 e 73 passam a 
vigorar com a seguinte redação, baseado nas alterações da Lei Federal nº 12.696, 
de 25 de julho de 2012: 
Art. 29 - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio 
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos 
cidadãos eleitores do Município de Iconha, em eleição 
presidida pelo Presidente do COMDCAI e fiscalizada pelo 
representante do Ministério Público. 
§ 1º - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos 
eleitores do Município inscritos até 03 (três) meses antes da 
eleição, munidos do Título de Eleitor e documento oficial 
com foto. 
§ 2º - Deverá ser solicitada, junto ao Cartório Eleitoral 
lista atualizada dos eleitores do Município, a qual será usada 
pelo COMDCAI para acompanhamento da regularidade dos 
eleitores, impedindo duplo voto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 
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§ 3º - A eleição será organizada mediante resolução do 
COMDCAI, que irá determinar a elaboração de edital próprio 
para esta finalidade, na forma desta Lei. 
Art. 32 - Somente poderão fazer parte do processo 
eleitoral, os candidatos que preencherem os seguintes 
requisitos e fornecer os seguintes documentos: 
I. Apresentar Certidões Negativas Civil, Criminal e da
Justiça Eleitoral; 
II. Ter Idade superior a 21 (vinte um) anos; 
III. Apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais 
(CPF, RG, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor); 
IV. Ter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho 
de 08 (oito) horas diárias, com sobre aviso e plantões, 
considerando 40 horas semanais; 
V. Residir no Município há no mínimo 03 (três) anos e 
permanecer residindo durante todo o mandato; 
VI. Apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio; 
VII. Apresentar declaração, emitida pelo COMDCAI de que 
não foi penalizado com a destituição da função de 
Conselheiro Tutelar. 
VIII. Não ter vínculo como proprietário ou funcionário de
estabelecimentos que sofrem fiscalização do Conselho 
Tutelar, tais como, bares e boates, dentre outros, 
comprovado mediante declaração escrita do candidato; 
IX. Não ocupar cargo comissionado ou de natureza político￾partidária; 
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X. Ser aprovado em prova de conhecimentos sobre Língua
Portuguesa, Informática e Conhecimentos Específicos sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, legislações congêneres 
e sobre as fases do desenvolvimento infantil. 
§ 1º - O Cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação 
exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra 
função pública. 
§ 2º - O candidato, que for membro do COMDCAI, e 
desejar pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir 
seu afastamento no ato da efetivação da inscrição. 
§ 3º - Submeter-se-ão a prova de conhecimentos os 
candidatos que preencherem os requisitos dos incisos I a IX. 
§ 4º - A Comissão de Escolha publicará a lista 
contendo o nome dos candidatos que forem considerados 
aptos a prestarem à prova de conhecimentos. 
§ 5º - Da decisão que considerar não preenchidos os 
requisitos a candidatura, cabe recurso dirigido a Comissão de 
Escolha, a ser apresentado em 02 (dois) dias úteis após a 
publicação da mesma, sendo que a Comissão de Escolha terá 
igual prazo para deferir ou indeferir o recurso, sem 
possibilidade de novo recurso. 
Art. 33 - A Comissão de Escolha é responsável pela 
elaboração e realização da prova de conhecimentos de 
caráter eliminatório, a que se refere o inciso X do artigo 
anterior, observando o seguinte: 
I. A prova será elaborada por, no mínimo, 03 (três) 
examinadores diferentes de cada área de conhecimento, 
sendo estes: Língua Portuguesa, Informática e legislação 
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pertinente à criança e ao adolescente, os quais serão 
indicados pelo COMDCAI, dentre cidadãos que detenham 
notório conhecimento e vivência sobre as matérias e sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente; 
II. A Comissão de Escolha selecionará 10 (dez) questões
objetivas de cada área (Língua Portuguesa, Informática, 
Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação congêneres 
e fases do desenvolvimento infantil), que valerão 01 (um) 
ponto cada, totalizando 30 (trinta) questões valendo 30 
(trinta) pontos; 
III. A Comissão de Escolha selecionará ainda, 10 (dez) 
questões discursivas sobre resolutividade de casos práticos 
relacionados à criança e ao adolescente, nas quais serão 
avaliados os conhecimentos da Língua Portuguesa e da 
legalidade das ações, avaliando o conhecimento, 
discernimento e agilidade para resolução das questões 
apresentadas; 
IV. A Comissão de Escolha irá avaliar as questões 
discursivas, com apoio técnico de profissionais 
especializados, e auferirão nota de 01 (um) a 10 (dez) a cada 
questão, totalizando 100 (cem) pontos; 
V. As questões discursivas da prova deverão ser feitas com 
caneta esferográfica azul ou preta, com letra legível e não 
poderão conter nenhum tipo de identificação do candidato, 
somente o uso de código ou número fornecido no ato da 
inscrição; 
VI. Considerar-se-á apto o candidato que atingir no mínimo 
60% (sessenta por cento) na soma de cada prova, objetiva e 
discursiva, sendo 18 (dezoito) pontos nas questões objetivas 
e 60 (sessenta) pontos nas questões discursivas. 
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§ 1º - Da decisão dos examinadores cabe recurso 
devidamente fundamentado a Comissão de Escolha, a ser 
apresentado em 02 (dois) dias úteis a contar da publicação 
da homologação do resultado, sendo que a Comissão de 
Escolha terá igual período para deferir ou indeferir o 
recurso, sem possibilidade de novo recurso. 
§ 2º - Aqueles candidatos que deixarem de atingir no 
mínimo 60% (sessenta por cento) na soma da de cada prova 
não terão suas candidaturas homologadas, bem como não 
estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição, pelo 
que serão desclassificados. 
Art. 34 - Os nomes aptos ao pedido de registro da 
candidatura serão protocolados e afixados em local 
previamente estabelecido no Edital, e os candidatos terão 02 
(dois) dias úteis para procederem ao registro suas 
candidaturas e tomarem ciência das regras para a campanha 
eleitoral. 
Art. 35 - Expirado o prazo para o registro de 
candidatura, a Comissão de Escolha publicará e afixará em 
local previamente estabelecido no Edital, a lista com os 
nomes dos candidatos que protocolaram o pedido de registro 
da candidatura, estabelecendo prazo de 02 (dois) dias úteis a 
contar da data da publicação da referida lista, para o 
recebimento de impugnação por qualquer pessoa do 
Município, mediante razões escritas e provas 
circunstanciadas. 
Art. 36 - O candidato terá o prazo de 02 (dois) dias 
úteis a contar de sua citação para apresentar defesa, e a 
Comissão de Escolha terá igual prazo para deferir ou 
indeferir a impugnação da candidatura, sem possibilidade de 
novo recurso. 
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Art. 37 - Os candidatos aptos ao processo eleitoral 
deverão ser submetidos à apreciação do Ministério Público, 
que terá o prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para se 
manifestar. 
Parágrafo único: Decorrido o prazo previsto no caput 
deste artigo, se o Ministério Público apresentar manifestação 
o COMDCAI terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do 
recebimento da mesma, para analisar e expedir decisão, se 
não houver manifestação do Ministério Público o processo 
eleitoral seguirá seu curso normal. 
Art. 40 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos 
de comunicação social, internet, através de qualquer tipo de 
rede social, admitindo-se apenas a realização de debates e 
entrevistas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Iconha. 
Parágrafo Único – A campanha Eleitoral se estenderá 
por período não inferior a 30 (trinta) dias. 
Art. 41 - É proibida a propaganda por meio de 
anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em 
qualquer local público ou particular. 
 Parágrafo único – Somente será permitida a 
propaganda em material impresso que seja conforme modelo 
confeccionado pelo COMDCAI e disponibilizado aos 
candidatos, não sendo permitido nenhum outro tipo de 
material impresso. 
Art. 45 - Cada candidato poderá cadastrar apenas 01 
(um) veículo com capacidade máxima de 05 (cinco) pessoas, 
para o transporte de seus eleitores. 
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Art. 46 - Encerrada a votação, se procederá 
imediatamente à contagem dos votos e sua apuração, sob 
responsabilidade da Comissão de Escolha e fiscalizada pelo 
representante do Ministério Público. 
Parágrafo único – Deverá ser lavrada ata 
circunstanciada de todo o processo de votação e apuração 
durante o dia até o resultado preliminar, a qual deverá ser 
assinada por todos fiscais, candidatos, membros da Comissão 
de Escolha, bem como membros do COMDCAI e testemunhas 
que por ventura estiverem presentes. 
Art. 47 - Todos os documentos produzidos durante o 
processo eleitoral deverão ser arquivados de forma 
organizada, e guardados até a próxima eleição, salvo as 
cédulas da votação, que poderão ser descartadas 01 (um) 
mês após a posse dos novos conselheiros tutelares. 
§ 1º - Até a data do descarte das cédulas de votação as 
mesmas ficarão arquivadas em compartimento específico e 
devidamente lacrado, o qual apenas poderá ser aberto, 
mediante situação justificável na presença da maioria dos 
membros do COMDCAI. 
§ 2º - O descarte das cédulas de votação após o prazo 
previsto deverá ocorrer na presença de, no mínimo 03 (três) 
membros do COMDCAI com a lavratura do competente 
termo. 
Art. 73 – Os Conselheiros Tutelares serão 
remunerados com subsídios mensais equivalentes ao 
vencimento da Carreira II, Classe C da Tabela de 
Vencimentos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal 
de Iconha, aos quais é assegurado o direito a: 
I – cobertura previdenciária; 
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II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 
(um terço) do valor da remuneração mensal; 
III – licença- maternidade; 
IV – licença-paternidade; 
V – gratificação natalina; 
VI – auxílio alimentação; (acrescido pela Lei Nº 791 de 23 de 
dezembro de 2013)
VII –Ticket feira (acrescido pela Lei Nº 791 de 23 de dezembro 
de 2013)
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário, permanecendo inalteradas demais disposições da Lei 
nº 622 de 21 de dezembro de 2010, ressalvadas as alterações da Lei nº 731 de 27 
de março de 2013 e Lei nº 791 de 23 de dezembro de 2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de 
dezembro do ano de 2014 (dois mil e quatorze).
João Paganini 
Prefeito Municipal 

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