norma nº 340/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 340, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
"Autoriza
contratar
coletivos
o Chefe do Poder Executivo a
seguro de vida e acidentes pessoais
para os servidores públicos
municipais, os cargos comissionados e para os
eletivos"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
seguro de vida e acidentes pessoais coletivos para os servidores públicos
municipais, os cargos comissionados e para os eletivos do Município de
Iconha.
§1.0 A forma de contratação obedecerá aos preceitos legais da Lei Federal
n.O 8.666/93 e alterações posteriores - Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
§2.o Na contratação deverá ser verificada a forma que melhor beneficia o
segurado e desde que não implique em aumento das apólices, inclusive com
a possível encampação ou absorção das apólices em vigor.
Art. 2.° As despesas decorrentes da celebração dessa contratação correrão
pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
O orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias para o fim específico
desta Lei, inclusive nos exercícios posteriores.
da
os
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 ~(28) 3537-1011
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos vinte e cinco(25) dias do
mês de abril (04) de dois mil e cinco (2005).
EDELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Eliana Mara M, de ÂbH1U
Chefe de Gabinete
pec, N° 1.049105
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-852(28) 3537-1011