norma nº 341/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 341, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
"Autoriza
Municipal
despesas
Ensino
o Chefe do Poder Executivo
a conceder ajuda de custo para
com transporte dos alunos do
Médio e determina outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
,.-..... SANCIONA a seguinte lei :
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas com transporte de alunos do Ensino Médio, através de passe
escolar, a estudantes residentes no município de Iconha, atendidos por
linhas de ônibus regulares.
§l.0 O valor poderá ser reajustado, no mesmo índice autorizado pelo órgão
competente para a linha principal.
§2.0 O valor que cada aluno terá direito a título de passe escolar será
repassado diretamente à Empresa prestadora de serviço de transporte,
mediante informação prestada pelas escolas e comprovadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
§3.0 As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei advirão de dotação
própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento no valor das
despesas e a proceder as alterações e inclusões orçamentárias que se
fizerem necessárias.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 14 de fevereiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhafES, aos vinte e cinco(25) dias do
mês de abril (04) de dois mil e cinco (2005).
DELSON BRANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: t~a~~Qrar~Qde Abr , eu
CNPJ n° 27.165.646/0001-85 if(28) 3537-1011 Chefe de Gabinete
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