norma nº 342/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 342, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DO INCAPER
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
»< Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o INCAPER, Escritório local de Iconha, na ordem de R$400,OO
(quatrocentos reais por mês) para custear despesas de combustíveis.
Parágrafo Único - O presente valor será liberado mensalmente bem como
será prestado conta dos valores liberados.
Art. 2.° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
todas alterações orçamentárias que se fizerem necessárias para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhafES, aos vinte e cinco(25) dias do
mês de abril (04) de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Eliana Mara M. de Abreu
Chefe de Gabinete
OAC:. 1-.1°1. 049 , 05
Praça Darey Marehiori, n." 11, Bairro Jardim Jandira, leonha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011