norma nº 343/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 343, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
SALA DE AULA PARA CURSO DE IDIOMAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder em
forma de comodato uma sala de aula medindo 40m2
(quarenta metros
quadrados) localizada no Espaço Cultural "Zoé Rodrigues Misságia" para
funcionar um curso de idiomas.
Art. 2.° Será dado um desconto para os alunos de Iconha, para compensar
a referida cessão e no contrato celebrado deverá constar o valor do desconto
aos estudantes.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos vinte e cinco(2s) dias do
mês de abril (04) de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
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Eliana Mara M, de Abreu
Chefe de Gabinete
Dec. N° i. 049 , 05
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n? 27.165.646/0001-85 ii(28) 3537-1011