norma nº 344/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 344, DE 30 DE MAIO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito
especial para Concurso dos Símbolos do Município de
Iconha e dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$6.000,00(seis mil reais) para custear o Concurso dos
Símbolos do Município de Iconha, inclusive premiações na forma a ser
editada através de Decreto.
§1.0 Compreende como símbolos do Município de Iconha a ser promovido
concurso de escolha, na forma do parágrafo único do Art. 2.0 da Lei
Orgânica do Município de Iconha:
I - O Brasão, com a descrição heráldica;
II - A Bandeira, com as respectivas cores e significados;
III - Hino, com letra e música.
§2.0 Após o resultado dos vencedores, a Comissão Organizadora deverá
encaminhar os símbolos ao Chefe do Poder Executivo a fim de que seja
objeto de Projeto de Lei e passe a integrar toda a administração municipal.
Art. 2.° Para realizar os pagamentos das despesas previstas no artigo
anterior, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
todas as alterações nas Leis Orçamentárias, inclusive PPA, exclusivamente
para atender aos preceitos desta Lei.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos trinta (30) dias do mês de
maio (05) de dois mil e cinco (2005).
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Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 2elif8é)~bme~e
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Prefeito Municipal