norma nº 345/2005

\
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 345, DE 30 DE MAIO DE 2005.
"Altera o nome do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
mudança na nomenclatura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
do município de Iconha que passará a se chamar Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 2°. O CMDRS, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura,
providenciará as necessárias mudanças estatutárias e demais que se fizerem
necessárias.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos trinta (30) dias do mês de
maio (05) de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
IG.eOCII"ftlO â)seMeDteSP.
Elia~eu
Chefe de Gabinete
Dec. N° 1. 049 I 05
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO 27.165.646/0001-85 ~(28) 3537-1011