norma nº 346/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 346, DE 30 DE MAIO DE 2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear as
despesas administrativas do Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
Iconha - IPASIC e dá outras providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.0 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
todas as despesas administrativas do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Iconha - IPASIC.
Parágrafo Único Compreende como despesas administrativas, o
pagamento de servidores, encargos patronais, assessorias jurídicas e
contábil, médicos peritos, material de consumo, água, luz, telefone, internet
e demais despesas operacionais, inclusive aluguéis, se necessário.
Art. 2.° Para realizar os pagamentos das despesas previstas no artigo
anterior, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
todas as alterações nas Leis Orçamentárias, inclusive PPA, exclusivamente
para atender aos preceitos desta Lei.
Parágrafo Único - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
disponibilizar a estrutura administrativa da municipalidade para o IPASIC,
sempre que não houver disponibilidade financeira que permita a contratação
de profissionais e serviços.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos trinta (30) dias do mês de
maio (05) de dois mil e cinco (2005).
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EDELSON BRANDAO PAULINO ç; .... u.,...
Prefeito Municipal Ass.ecarrtlO~~
Eliana Mara M, de Abreu
Chefe de Gabinete
Oec. N° 'e 049 105
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nO27.165.646/0001-85 W(28) 3537-1011