norma nº 347/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 347, DE 30 DE MAIO DE 2005 .
••Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder Bolsa de Estudo a
alunos do Município e determina outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
despesas com Bolsa de Estudo e ajuda de custo para os alunos do município
de Iconha pertencentes ao projeto "Educafro" que já vinham recebendo
ajuda financeira da municipalidade para pagamento e custeio de curso
superior em faculdades circunvizinhas.
Art. 2° Fica também autorizado a conceder a referida ajuda a dois
estudantes por ano, nos proxirnos 03(três) anos desde que
comprovadamente carente através de parecer da Secretaria de Ação Social.
§1.o O valor da referida bolsa será o cobrado pela Faculdade com referência
ao curso em que o aluno foi aprovado, devidamente comprovado e atestado
pela Faculdade.
§ 20 O valor da ajuda de custo, será de 01 (um) salário mínimo mensal.
Art. 3.° As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei advirão de
dotação própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento no valor
das despesas e a proceder as alterações e inclusões orçamentárias que se
fizerem necessárias.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos trinta (30) dias do mês de
maio (05) de dois mil e cinco (2005). Certl1k;O~~. ~
foi publlcodo ""' ~1.f1Q.5:ms
no 4iIrio dMta rrwnleipCltldede
eOM~com o-arl. SA·Qo tO ••
DELSONBRANDÃOPAULINO dOmt.ncIpio.o.loaMel-fS.
Prefeito Municipal ~Ab
Asi. e o::m-Q) cili l!~ reu
Cll~fe de abmete
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-~Wg N" 1,049'05
CNPJ nO27.165.646/0001-85 1il(28) 3537-1011