norma nº 349/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 349, DE09 DEJUNHODE2005.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Universidade Federal do Estado do
Espírito Santo - UFESpara análise e elaboração de
projeto de reforma administrativa e gerencial da
Prefeitura Municipal de Iconha"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
~ SANCIONOa seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Universidade Federal do Estado do Espírito Santo - UFES
para análise e elaboração de projeto de reforma administrativa e gerencial
da Prefeitura Municipal de Iconha de acordo com os parâmetros
estabelecidos pela Lei Federal n.O 8.666/93.
Parágrafo Único - O objeto do convênio terá por base adequar as
necessidades administrativas da Municipalidade relacionada aos cargos da
administração, inclusive os comissionados e a demanda de serviços, a fim de
que se tenha um atendimento à população de melhor qualidade.
Art. 2.° As despesas decorrentes da celebração desse convênio correrão
através de dotações próprias.
Art. 3.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
o orçamento no valor das despesas e a proceder as alterações e inclusões
orçamentárias e no PPA que se fizerem necessárias.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha/ES, aos nove(09) dias do mês de
junho (06) de dois mil e cinco (2005).
~RANDÃO PAULINO
Prefeito Municipal As&. e <XAieedoII!IM:D~
Elia~breu
Chefe de Gabinete
. tiec, N° 1. 049 105
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ n?27.165.646/0001-85 ~(28) 3537-1011