norma nº 351/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
"Iconha de Todos - Administração 2005-2008"
LEI N.o 351, DE 30 DE JUNHO DE 2005.
"Altera a redação do artigo 3.° da Lei Municipal
n.O 34, de 31 de janeiro de 1992 e dá outras
providências"
o Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
,,,,",- Art. 1.0 O caput do Artigo 3.° da Lei Municipal n.? 34, de 31 de janeiro de
1992, por força do artigo 10, da Lei Federal n.o 10.887, de 18 de junho de
2004, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional
n.o 41, de 19.12.2003 e altera a Lei Federal n.O 9.717, de 27 de novembro
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3. o As contribuições dos segurados serão consignadas nas
respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no percentual de
11% (onze por centoJ sobre a retribuição-base mensal, não se
levando em consideração as deduções efetivadas.
§1.o .
§2. o .
§3
o rr
. . .
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de IconhajES, aos trinta(30) dias do mês de
junho(06) de dois mil e cinco (2005).
~NDÃO PAULINO
Prefeito Municipal
~ ecorrnbO do seMdOtteSP.
E\ian~ 'ara M. de AOreu
Chefe ele Gabinete
occ. N° 1. 049 105
Praça Darcy Marchiori, n.? 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29,280-000
CNPJ n.?27,165.646/0001-85 W(28) 3537-1011